RHC 221345 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração do pedido feito no HC n. 1.023.997/PE, visto que as partes, a matéria suscitada e o acórdão recorrido são os mesmos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Revogação, Reiteração Do Pedido
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (pedido já formulado no HC n. 1.023.997/PE)
- 2 Possibilidade de conhecer de recurso em habeas corpus quando há identidade de partes, matéria e acórdão recorrido
- 3 Pedido de revogação da prisão preventiva em contexto de comércio ilegal de arma de fogo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração do pedido feito no HC n. 1.023.997/PE, visto que as partes, a matéria suscitada e o acórdão recorrido são os mesmos.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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