REsp 1927749 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as teses sobre invalidade da prova emprestada e desproporcionalidade do aumento da pena-base não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, e porque a manutenção da valoração negativa da personalidade está fundamentada em provas dos autos, cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO SILVESTRE DE ABREU COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Prequestionamento Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO SILVESTRE DE ABREU COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à invalidade de uso da prova emprestada por ofensa ao contraditório
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à desproporcionalidade do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 Valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses sobre invalidade da prova emprestada e desproporcionalidade do aumento da pena-base não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, e porque a manutenção da valoração negativa da personalidade está fundamentada em provas dos autos, cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.