AREsp 2459330 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: Wemerson Pereira Pinto; Impugnante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Penal Processo Penal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

Wemerson Pereira Pinto

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Impugnante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência nesta parte.