AREsp 2568323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias firmaram a premissa fática de que o recorrente possuía consciência da ilicitude ao comercializar agrotóxicos; a aceitação do erro de proibição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: LEANDRO GORDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comercialização De Agrotóxicos, Erro De Proibição, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Comercialização De Agrotóxicos Erro De Proibição Súmula N. 7/stj

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Parties

LEANDRO GORDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do erro de proibição na comercialização de agrotóxicos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias firmaram a premissa fática de que o recorrente possuía consciência da ilicitude ao comercializar agrotóxicos; a aceitação do erro de proibição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.