REsp 2143751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de comercialização de dados seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, além de não ter sido comprovada a comercialização de dados pela agravante, ônus que lhe incumbia segundo o art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Comercialização De Dados Pessoais, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ação De Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova (artigo 373, I, Do Cpc)
Processual Civil Comercialização De Dados Pessoais Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas Ação De Obrigação De Fazer Ônus Da Prova (artigo 373, I, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

VALERIA CRISTINA DOS SANTOS GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da comercialização de dados pessoais
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de comercialização de dados seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, além de não ter sido comprovada a comercialização de dados pela agravante, ônus que lhe incumbia segundo o art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente os termos da decisão agravada (decisão monocrática que não conheceu do recurso especial)