AREsp 1995396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes (complementação/alteração do Relatório da Comissão da Verdade) exige reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de norma estadual é inviável na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VINÍCIUS BRAGA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão Estadual Da Verdade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Direito Local (lei Estadual)
Constitucional Administrativo Processual Civil Comissão Estadual Da Verdade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Direito Local (lei Estadual)

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Parties

MARCUS VINÍCIUS BRAGA ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário alterar ou complementar Relatório da Comissão da Verdade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a pretensão que exige reexame de prova
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes (complementação/alteração do Relatório da Comissão da Verdade) exige reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de norma estadual é inviável na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais
  • Publique-se. Intimem-se.