REsp 2191508 - DECISAO

REsp 2191508 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reencaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes porque há decisão anterior que tornou sem efeito o encaminhamento diante da ausência de anotação de indicação pelo Tribunal a quo de que o feito seria representativo de controvérsia.

Parties
Peticionante: UNIÃO; Parte Interessada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRUDENTÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Comissão Gestora De Precedentes, Precedentes, Agravo Em Recurso Especial, Remessa De Autos
Processo Civil Comissão Gestora De Precedentes Precedentes Agravo Em Recurso Especial Remessa De Autos

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Parties

UNIÃO

Peticionante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRUDENTÓPOLIS

Parte Interessada

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reencaminhamento dos autos à Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Existência de decisão anterior tornando sem efeito o encaminhamento
  3. 3 Ausência de anotação de indicação pelo Tribunal a quo como representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reencaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes porque há decisão anterior que tornou sem efeito o encaminhamento diante da ausência de anotação de indicação pelo Tribunal a quo de que o feito seria representativo de controvérsia.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Após retornem os autos conclusos para julgamento do Agravo em Recurso Especial de fls. 732/740e.
  • Publique-se e intimem-se.