RHC 133829 - DECISAO

RHC 133829 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria controvertida exige prévia análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 206, 218 e 260 do CPP), de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o recorrido não ostentava a condição de investigado na CPI e que a vedação à condução coercitiva reconhecida em precedentes do STF diz respeito a investigados, não a testemunhas, que possuem dever de depor conforme art. 206 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Comissão Parlamentar De Inquérito, Direito Ao Silêncio, Testemunha, Admissibilidade Recursal, Ofensa Reflexa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Comissão Parlamentar De Inquérito Direito Ao Silêncio Testemunha Admissibilidade Recursal Ofensa Reflexa

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Parties

ALEXANDRE DE ARAUJO PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dispensa de comparecimento de testemunha para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito
  2. 2 alcance do direito ao silêncio a testemunhas versus investigados
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando a questão exige exame de normativa infraconstitucional (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria controvertida exige prévia análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 206, 218 e 260 do CPP), de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o recorrido não ostentava a condição de investigado na CPI e que a vedação à condução coercitiva reconhecida em precedentes do STF diz respeito a investigados, não a testemunhas, que possuem dever de depor conforme art. 206 do CPP.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se.