AREsp 2690794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido em razão de dois motivos: (i) as alegações que atacam a conclusão sobre a intermediação e a existência de direito à comissão demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e (ii) outras questões invocadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: FÁTIMA ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em desfavor de FÁTIMA.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Obrigação De Resultado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Obrigação De Resultado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FÁTIMA ABRAHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remuneração integral do corretor que não finalizou o serviço (arts. 725 e 728 CC/2002)
  2. 2 Enriquecimento ilícito em razão do pagamento integral da comissão (art. 884 CC/2002)
  3. 3 Ausência de contrato/vínculo obrigacional e ilegitimidade (art. 490 CC/2002 e art. 339 NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido em razão de dois motivos: (i) as alegações que atacam a conclusão sobre a intermediação e a existência de direito à comissão demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e (ii) outras questões invocadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula n. 282 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em desfavor de FÁTIMA.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por FÁTIMA ABRAHÃO