AREsp 2788562 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a apresentação/aproximação das partes pelo corretor e esse entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que basta a aproximação das partes e a posterior conclusão do negócio jurídico para o direito à comissão, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: RASLAN ABBAS MUHSSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025), Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Aproximação Das Partes, Negócio Jurídico
Direito Civil Comissão De Corretagem Aproximação Das Partes Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

RASLAN ABBAS MUHSSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025), Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aproximação das partes é suficiente para justificar o pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 Interpretação do art. 726 do Código Civil e possibilidade de reexame fático-probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a apresentação/aproximação das partes pelo corretor e esse entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que basta a aproximação das partes e a posterior conclusão do negócio jurídico para o direito à comissão, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil