REsp 1795633 - ACORDAO

REsp 1795633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a cobrança da comissão de corretagem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência obstada pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido já fundamentou a legalidade da cobrança com base em contrato que indicou a taxa de 5,83% e na jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: THALES BORGES LEITE; Agravante: MARIANA CASTELHANO DINIZ; Agravante: ROBERTO ANTONIO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Comissão De Corretagem Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

THALES BORGES LEITE

Agravante

MARIANA CASTELHANO DINIZ

Agravante

ROBERTO ANTONIO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da comissão de corretagem em contrato de compra e venda
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem mediante prévia informação dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a cobrança da comissão de corretagem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência obstada pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido já fundamentou a legalidade da cobrança com base em contrato que indicou a taxa de 5,83% e na jurisprudência indicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno