REsp 2088727 - DECISAO

REsp 2088727 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente divergente e falta de cotejo analítico, além da vedação a exame de violação a verbete sumular no recurso especial (Súmula 518). No mérito dos honorários, manteve‑se o entendimento de que não cabia arbitramento por equidade no caso concreto e procedeu‑se a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação Do Bem, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Processo Civil Comissão De Permanência Tarifas Bancárias Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Avaliação Do Bem Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 472/STJ em recurso especial
  2. 2 Limites e cumulação da comissão de permanência
  3. 3 Abusividade na cobrança de tarifas bancárias (registro e avaliação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente divergente e falta de cotejo analítico, além da vedação a exame de violação a verbete sumular no recurso especial (Súmula 518). No mérito dos honorários, manteve‑se o entendimento de que não cabia arbitramento por equidade no caso concreto e procedeu‑se a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.