REsp 1947256 - DECISAO

REsp 1947256 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (o enquadramento da autora na faixa 1 do PMCMV que torna indevida a comissão de corretagem), o que, diante do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso; além disso, a desconstituição do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se ainda o art. 932 do NCPC e a Súmula 568/STJ como base para a decisão.

Parties
Recorrente: ECORRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Na Instância Superior)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Programa Minha Casa Minha Vida, Repetição De Indébito, Propaganda Enganosa, Enquadramento Em Faixas Do PMCMV, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ, Artigo 725 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Programa Minha Casa Minha Vida Repetição De Indébito Propaganda Enganosa Enquadramento Em Faixas Do PMCMV +4 more

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Parties

ECORRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Na Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de comissão de corretagem em empreendimento do PMCMV
  2. 2 Pretensão de restituição de taxas (SATI e despesas de registro)
  3. 3 Alegação de propaganda enganosa e vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (o enquadramento da autora na faixa 1 do PMCMV que torna indevida a comissão de corretagem), o que, diante do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso; além disso, a desconstituição do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se ainda o art. 932 do NCPC e a Súmula 568/STJ como base para a decisão.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se