REsp 1947629 - DECISAO

REsp 1947629 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegadas omissões e fundamentou-se de modo suficiente, as provas (depoimentos testemunhais e documentos) demonstraram que a negociação foi iniciada pelos apelantes em nome próprio e apenas depois foram mencionadas as pessoas jurídicas, aplicando-se a Teoria da Asserção para reconhecer legitimidade passiva dos demandados; além disso, a pretensa necessidade de reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, o que impede reformar o julgado quanto à matéria de mérito.

Parties
Autor: LIDOVITA SOUZA GONÇALVES; Autor: LUIS RENATO GONÇALVES JUNIOR; Recorrente: JOÃO CARLOS DA COSTA; Réu: SIDNEY QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

LIDOVITA SOUZA GONÇALVES

Autor

LUIS RENATO GONÇALVES JUNIOR

Autor

JOÃO CARLOS DA COSTA

Recorrente

SIDNEY QUEIROZ DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sócio demandado por suposto negócio firmado com pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegadas omissões e fundamentou-se de modo suficiente, as provas (depoimentos testemunhais e documentos) demonstraram que a negociação foi iniciada pelos apelantes em nome próprio e apenas depois foram mencionadas as pessoas jurídicas, aplicando-se a Teoria da Asserção para reconhecer legitimidade passiva dos demandados; além disso, a pretensa necessidade de reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, o que impede reformar o julgado quanto à matéria de mérito.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015