AREsp 1905124 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por entender que não restou demonstrado caráter protelatório, mantendo-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem de que a comissão de corretagem não é devida ante a não conclusão do negócio por questões documentais, matéria cuja reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ e na ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrentes/agravantes: EDVALDO SILVA GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

EDVALDO SILVA GONÇALVES e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de comissão de corretagem quando o negócio não foi concluído
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por entender que não restou demonstrado caráter protelatório, mantendo-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem de que a comissão de corretagem não é devida ante a não conclusão do negócio por questões documentais, matéria cuja reavaliação esbarra na Súmula 7/STJ e na ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração