AREsp 1888616 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a agravante não comprovou fato constitutivo de seu direito, pois não houve concretização do negócio (financiamento não obtido; mera proposta rejeitada), de modo que não se alcançou o resultado útil previsto no contrato de intermediação. A reforma exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrado o nítido descabimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decidido (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de comissão de corretagem quando a negociação não se concretiza
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a agravante não comprovou fato constitutivo de seu direito, pois não houve concretização do negócio (financiamento não obtido; mera proposta rejeitada), de modo que não se alcançou o resultado útil previsto no contrato de intermediação. A reforma exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrado o nítido descabimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015