AREsp 1861112 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de informação específica sobre o valor da comissão de corretagem na cláusula contratual, tornando ilegal a transferência do ônus ao comprador; alterar esse entendimento demandaria reexame de cláusula contratual e de suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA; Agravado: JAQUIANE PEREIRA DE OLIVEIRA; Interessado: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A; Interessado: ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ação Indenizatória, Revisão De Cláusulas Contratuais, Compra E Venda De Imóvel, Dever De Informação, Tema 938/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Ação Indenizatória Revisão De Cláusulas Contratuais Compra E Venda De Imóvel Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Agravante

JAQUIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A

Interessado

ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à ciência do comprador sobre a cobrança da comissão de corretagem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade de cláusula que transfere ao promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem conforme Tema 938/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusula contratual e de prova fático-probatória e óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de informação específica sobre o valor da comissão de corretagem na cláusula contratual, tornando ilegal a transferência do ônus ao comprador; alterar esse entendimento demandaria reexame de cláusula contratual e de suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.