AREsp 1762492 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não há nos autos indicação precisa do valor da comissão de corretagem nem prova de quem a contratou ou pagou, e a alteração desse juízo exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: SILVANA DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Comissão De Corretagem Dever De Informação Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

SILVANA DE GOES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 Aplicação do Tema 938 (REsp 1.599.511/SP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não há nos autos indicação precisa do valor da comissão de corretagem nem prova de quem a contratou ou pagou, e a alteração desse juízo exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno