AREsp 2401945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as teses federais suscitadas, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a admissão de prequestionamento ficto não se aplica por não ter sido demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar hipótese de interposição manifestamente abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e exigência de indicação de violação do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não se manifestou sobre as teses federais suscitadas, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a admissão de prequestionamento ficto não se aplica por não ter sido demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar hipótese de interposição manifestamente abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.