AREsp 2406601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) que justificasse acolhimento dos embargos; e a alegada afronta aos arts. 722 e 725 do Código Civil não foi prequestionada na origem.

Parties
Agravante: ADÃO LUIZ PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Ônus Da Prova Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADÃO LUIZ PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial
  2. 2 Ônus da prova e artigo 373, inciso II, do CPC
  3. 3 Embargos de declaração e artigo 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) que justificasse acolhimento dos embargos; e a alegada afronta aos arts. 722 e 725 do Código Civil não foi prequestionada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento