AREsp 2150792 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que afastou a comissão de corretagem por ausência de resultado útil, pois o negócio não se concretizou em razão da dificuldade na obtenção de financiamento dentro do prazo contratual e da não efetivação do pagamento da entrada; essa valoração fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, cláusula contratual que impõe o pagamento da comissão em caso de desistência foi considerada manifestamente abusiva, por se tratar de obrigação de resultado e não de meio.

Parties
Agravante: DENNIS SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Resultado Útil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Financiamento Imobiliário, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Resultado Útil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Financiamento Imobiliário Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

DENNIS SOARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da comissão de corretagem quando o negócio não se concretiza
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que impõe pagamento da comissão na hipótese de desistência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que afastou a comissão de corretagem por ausência de resultado útil, pois o negócio não se concretizou em razão da dificuldade na obtenção de financiamento dentro do prazo contratual e da não efetivação do pagamento da entrada; essa valoração fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. Ademais, cláusula contratual que impõe o pagamento da comissão em caso de desistência foi considerada manifestamente abusiva, por se tratar de obrigação de resultado e não de meio.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a comissão de corretagem.