AREsp 2501254 - DECISAO

AREsp 2501254 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; parte da alegação recursal configurou inovação não debatida na primeira instância (violação do princípio da dialeticidade) e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou comprovada a atuação do corretor nos termos contratuais (cláusula 17ª), justificando a cobrança da comissão.

Parties
Agravante: BENEDITO JORGE ID MORALES; Agravante: MARIA ALICIA CAIRELLO MATCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BENEDITO JORGE ID MORALES

Agravante

MARIA ALICIA CAIRELLO MATCHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC/2015) por inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de resultado útil para pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental; parte da alegação recursal configurou inovação não debatida na primeira instância (violação do princípio da dialeticidade) e a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou comprovada a atuação do corretor nos termos contratuais (cláusula 17ª), justificando a cobrança da comissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do agravo e denegação de provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)