AREsp 2186609 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC; e a matéria relativa ao art. 85, § 8º do NCPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento e atraindo a Súmula n.º 282 do STF por analogia. Ademais, o contrato condicionou expressamente a remuneração ao lançamento do empreendimento, e o distrato impediu esse resultado, afastando o direito à...

Parties
Agravante: GC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Obrigação De Resultado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 85, § 8º Do NCPC
Processual Civil Direito Contratual Comissão De Corretagem Obrigação De Resultado Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ perante a necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Existência ou não de omissão segundo o art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, § 8º do NCPC e aplicação da Súmula n.º 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC; e a matéria relativa ao art. 85, § 8º do NCPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento e atraindo a Súmula n.º 282 do STF por analogia. Ademais, o contrato condicionou expressamente a remuneração ao lançamento do empreendimento, e o distrato impediu esse resultado, afastando o direito à...