AREsp 2558859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), a apelante não comprovou legitimidade ativa nem participação na negociação, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties: Agravante/recorrente: KUSTER IMOVEIS LTDA; Recorrida: Recorrida; Terceira À Lide: Imobiliária Especiale
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte agravada
Legal Topics: Comissão De Corretagem, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Petição Inicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova E Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Legitimidade Ativa Inépcia Da Petição Inicial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova E Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

KUSTER IMOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Recorrida

Imobiliária Especiale

Terceira À Lide

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se a recorrente detém legitimidade ativa para pleitear comissão de corretagem
2 Aplicabilidade dos arts. 722, 725 e 728 do Código Civil ao caso
3 Se a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte agravada

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.