AREsp 2607496 - DECISAO

AREsp 2607496 - DECISAO

O agravo foi negado porque, para acolher as razões do recorrente e reconhecer que a conclusão do negócio decorreu de sua intermediação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as provas indicam ausência de exclusividade e que outro corretor negociou as condições que efetivaram a venda, não havendo demonstração de que o apelante obteve o resultado útil da negociação.

Parties
Apelante: autor; Ré: empresa ré; Corretora/testemunha: corretora Elisa; Terceiro: comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial E Pedido De Provimento Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Intermediação De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Arts. 727 E 728 Do Cc/2002, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Intermediação De Compra E Venda De Imóvel Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Arts. 727 E 728 Do Cc/2002 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

autor

Apelante

empresa ré

Ré

corretora Elisa

Corretora/testemunha

comprador

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial E Pedido De Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de corretagem é devida quando o autor alega ter aproximado comprador e vendedor mas não houve exclusividade e o negócio foi concluído por outro corretor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, para acolher as razões do recorrente e reconhecer que a conclusão do negócio decorreu de sua intermediação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as provas indicam ausência de exclusividade e que outro corretor negociou as condições que efetivaram a venda, não havendo demonstração de que o apelante obteve o resultado útil da negociação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015