AREsp 2031367 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reconheceu a efetiva intermediação do corretor e a concretização do negócio jurídico pela assinatura da promessa de compra e venda, de modo que a comissão de corretagem é devida nos termos do art. 725 do CC e da jurisprudência do STJ; ademais, a revisão das conclusões do tribunal a quo demandaria reexame de provas e cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEVEN SPORTS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ação De Cobrança, Promessa De Compra E Venda, Desistência/arrependimento Das Partes, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Comissão De Corretagem Ação De Cobrança Promessa De Compra E Venda Desistência/arrependimento Das Partes Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEVEN SPORTS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Devida a comissão de corretagem quando há efetiva intermediação e assinatura de promessa de compra e venda, mesmo havendo distrato posterior, salvo culpa do corretor
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reconheceu a efetiva intermediação do corretor e a concretização do negócio jurídico pela assinatura da promessa de compra e venda, de modo que a comissão de corretagem é devida nos termos do art. 725 do CC e da jurisprudência do STJ; ademais, a revisão das conclusões do tribunal a quo demandaria reexame de provas e cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno