AREsp 2453738 - ACORDAO

AREsp 2453738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada enfrentando as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar o recurso, e porque a apreciação da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Compra E Venda De Imóvel, Ação De Cobrança, Confissão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Compra E Venda De Imóvel Ação De Cobrança Confissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada enfrentando as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar o recurso, e porque a apreciação da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno