EAREsp 2431725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual)
3. 3 Efeito de decisões proferidas em obiter dictum para caracterização de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não ultrapassou a barreira de admissibilidade recursal, tendo deixado de examinar o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ; nessa hipótese, não é admissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, mormente quando os paradigmas não são contemporâneos e eventuais fundamentos de mérito apresentados em obiter dictum não caracterizam divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.