AREsp 2605359 - DECISAO

AREsp 2605359 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo; majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Art. 725 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios – Art. 85, § 11 CPC
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Art. 725 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios – Art. 85, § 11 CPC

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Parties

Autora

Recorrida

Réu

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 725 do Código Civil à comissão de corretagem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.