AREsp 2710770 - DECISAO

AREsp 2710770 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; na decisão também foi majorado o percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE HAMILTON RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Compra E Venda Imobiliária, Interpretação Dos Arts. 427 E 725 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Compra E Venda Imobiliária Interpretação Dos Arts. 427 E 725 Do Código Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE HAMILTON RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação pretendida aos arts. 427 e 725 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no REsp)
  3. 3 Ônus da prova quanto à capacidade financeira do comprador (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; na decisão também foi majorado o percentual de honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.