AREsp 2542234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; reconhecer a tese recursal exigiria reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83), a comissão de corretagem é devida quando a intermediação alcança o resultado útil, o que restou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: UNITY ENGENHARIA LTDA.; Recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Atualização Monetária (taxa Selic Vs Tabela Prática)
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Atualização Monetária (taxa Selic Vs Tabela Prática)

Case Brief

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Parties

UNITY ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Apelados

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Devida comissão de corretagem por intermediação imobiliária e alcance do "resultado útil" (art. 725 e art. 727 do CC)
  3. 3 Óbice ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; reconhecer a tese recursal exigiria reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83), a comissão de corretagem é devida quando a intermediação alcança o resultado útil, o que restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno