AREsp 2667628 - DECISAO

AREsp 2667628 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e que há prova de contratação e atuação do agravado que ensejou a venda; a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar pagamento a terceiro nem juntou documentos quando instada; não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão das conclusões fáticas demandaria revolver provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a condenação integral ao pagamento da comissão de corretagem.

Parties
Agravado/autor: Carlos Alberto Valadares; Agravante/recorrente: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (omissão), Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ, Pacta Sunt Servanda E Autonomia Privada
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (omissão) Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Pacta Sunt Servanda E Autonomia Privada

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Valadares

Agravado/autor

empresa agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Violação do art. 728 do Código Civil (alegação de redução da comissão pela atuação de terceiro)
  3. 3 Se a comissão de corretagem é devida na integralidade diante da contratação e atuação do corretor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e que há prova de contratação e atuação do agravado que ensejou a venda; a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar pagamento a terceiro nem juntou documentos quando instada; não houve omissão a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão das conclusões fáticas demandaria revolver provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a condenação integral ao pagamento da comissão de corretagem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.