AREsp 2803453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz e das provas documentais constantes dos autos que demonstraram a obrigação de pagar a comissão.

Parties
Agravante: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Contratos Comissão De Corretagem Cerceamento De Defesa Produção De Prova Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal no caso concreto?
  2. 2 É admissível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas ou a nova interpretação de cláusulas contratuais?
  3. 3 É exigível a comissão de corretagem quando há contrato de compra e venda assinado, apesar de alegada não perfectibilização do negócio?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz e das provas documentais constantes dos autos que demonstraram a obrigação de pagar a comissão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.