AREsp 2382319 - DECISAO

AREsp 2382319 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a tese vinculante do Tema 938/STJ — segundo a qual é válida a transferência ao comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando o preço total e o valor da comissão foram previamente informados e destacados — não subsiste fundamento para manter a sanção administrativa imposta pelo PROCON; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que anulou o procedimento administrativo.

Parties
Agravante / Recorrente: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Agravado / Recorrido: Município de Campinas; Órgão Administrativo / Autuante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON; Co Reclamada / Interessada: ROSSI RESIDENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 517/523.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Venda Casada, Sanção Administrativa, Recurso Especial, Tema 938/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Comissão De Corretagem Venda Casada Sanção Administrativa Recurso Especial Tema 938/stj

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Parties

LPS CAMPINAS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante / Recorrente

Município de Campinas

Agravado / Recorrido

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - PROCON

Órgão Administrativo / Autuante

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Co Reclamada / Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 938/STJ ao caso concreto
  3. 3 Legalidade da sanção administrativa aplicada pelo PROCON por cobrança condicionada de comissão sem contraprestação

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a tese vinculante do Tema 938/STJ — segundo a qual é válida a transferência ao comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando o preço total e o valor da comissão foram previamente informados e destacados — não subsiste fundamento para manter a sanção administrativa imposta pelo PROCON; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que anulou o procedimento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 517/523.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 657/659, tornando-a sem efeito.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 517/523 (anulação do procedimento administrativo/sanção).