REsp 2167989 - ACORDAO

REsp 2167989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem assentou-se na análise do conjunto fático-probatório, concluindo pela atuação do corretor como preposto da construtora e não como prestador autônomo; a reforma exigiria reexame de provas, impeditivo por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a transferência da obrigação de pagamento da comissão só seria válida nas hipóteses previstas no Tema 938 (prévia informação dos valores específicos).

Parties
Agravante: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Compra E Venda, Intermediação Imobiliária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 938 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Contrato De Compra E Venda Intermediação Imobiliária Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 938 Do STJ

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Parties

LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Caracterização do corretor como autônomo ou como preposto da construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem assentou-se na análise do conjunto fático-probatório, concluindo pela atuação do corretor como preposto da construtora e não como prestador autônomo; a reforma exigiria reexame de provas, impeditivo por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a transferência da obrigação de pagamento da comissão só seria válida nas hipóteses previstas no Tema 938 (prévia informação dos valores específicos).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial