REsp 2212793 - DECISAO

REsp 2212793 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo a não configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC), e a alegação de que a intermediação foi apenas parcial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se os honorários em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: LOHN & GOLDBERG IMÓVEIS LTDA.; Autor: BRUZANTIN CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI; Autor: MARTINHEIRA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI; Ré: TRISUL S.A.; Ré: TRISUL AMARANTHUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança C/c Perdas E Danos) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

LOHN & GOLDBERG IMÓVEIS LTDA.

Autor

BRUZANTIN CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI

Autor

MARTINHEIRA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI

Autor

TRISUL S.A.

Ré

TRISUL AMARANTHUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança C/c Perdas E Danos) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Devida comissão de corretagem e distribuição entre corretores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, de modo a não configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC), e a alegação de que a intermediação foi apenas parcial implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, majorando-se os honorários em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC)