AREsp 2547466 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações do agravante demandariam o reexame de fatos e provas para alterar o acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a aplicação da multa aos embargos de declaração foi devidamente fundamentada pelo tribunal de origem e sua reforma também exigiria reanálise probatória.

Parties: Agravante: MARCOS ROGERIO RAZUK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Comissão De Corretagem, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Do Cpc)

Processual Civil Civil Comissão De Corretagem Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO RAZUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação ao art. 725 do Código Civil
2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, do CPC).