AREsp 2885039 - DECISAO

AREsp 2885039 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ; as alegadas ofensas aos arts. 373 do CPC e 724 e 725 do CC não são aptas a ensejar recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: SILENO REZENDE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Impossibilitado Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Impossibilitado Em Recurso Especial

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Parties

SILENO REZENDE TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 724 e 725 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ; as alegadas ofensas aos arts. 373 do CPC e 724 e 725 do CC não são aptas a ensejar recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.