AREsp 2655347 - ACORDAO

AREsp 2655347 - ACORDAO

A modificação da decisão que concluiu pela ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem sem transparência demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FREIRE MELLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Transparência Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Transparência Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FREIRE MELLO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de comissão de corretagem sem transparência para com o comprador
  2. 2 Possibilidade de modificação da decisão sem reexame de cláusulas contratuais ou de provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A modificação da decisão que concluiu pela ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem sem transparência demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.