AREsp 2980942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal sobre quem deve arcar com a comissão de corretagem, tornando inviável a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KANEFUSA DO BRASIL COMERCIO DE SERRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

KANEFUSA DO BRASIL COMERCIO DE SERRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 722 do Código Civil quanto à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem (comprador ou vendedor)
  2. 2 Requisito de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 Prequestionamento como condição de admissibilidade da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal sobre quem deve arcar com a comissão de corretagem, tornando inviável a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.