AREsp 1495044 - ACORDAO

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A manutenção da decisão decorre da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da prestação onerosa de serviços de intermediação comprovada por provas documentais e testemunhais, sendo devida a comissão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRAZZALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (atualmente denominada Lumside Brasil Participações Ltda.); Agravada: W.A. Veneziano Imobiliária; Recorrente: Carlos Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Licitações E Contratos (lei 8.666/93) Direito Imobiliário Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

BRAZZALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (atualmente denominada Lumside Brasil Participações Ltda.)

Agravante

W.A. Veneziano Imobiliária

Agravada

Carlos Machado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de comissão de corretagem em intermediação onerosa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 24, X da Lei 8.666/93 à hipótese
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão decorre da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da prestação onerosa de serviços de intermediação comprovada por provas documentais e testemunhais, sendo devida a comissão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a contratação onerosa e o direito à remuneração pela intermediação