REsp 2231153 - DECISAO

REsp 2231153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou a contratação de corretagem nem a efetiva intermediação, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Recorrente: FABIANO MANOEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inovação Recursal E Embargos De Declaração, Valoração De Provas
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inovação Recursal E Embargos De Declaração Valoração De Provas

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Parties

FABIANO MANOEL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível violação dos arts. 341 e 384 do CPC quanto à impugnação específica e prova documental
  3. 3 Direito à comissão de corretagem e requisitos previstos nos arts. 722, 725 e 728 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou a contratação de corretagem nem a efetiva intermediação, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.