AREsp 2363783 - DECISAO

AREsp 2363783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (comprovação da intermediação e sua eficácia), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE BARROS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Intermediação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Intermediação Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

CARLOS EDUARDO DE BARROS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 725 e 726 do Código Civil (comissão de corretagem)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (comprovação da intermediação e sua eficácia), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.