AREsp 3014760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que houve aproximação útil do corretor que ensejou a posterior compra e venda; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVO RENE MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVO RENE MEIRELLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de aproximação útil do corretor e exigibilidade da comissão de corretagem
  2. 2 Aplicação do art. 725 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que houve aproximação útil do corretor que ensejou a posterior compra e venda; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial