AREsp 2906318 - ACORDAO

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Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de contratação e aproveitamento dos serviços exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fática necessária para reconhecimento de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Prova Da Relação Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Contratual, Liberdade Negocial
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Prova Da Relação Contratual Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Boa Fé Contratual +1 more

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Parties

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prova da contratação de corretor e aproveitamento dos serviços
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 722 e 723 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de contratação e aproveitamento dos serviços exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fática necessária para reconhecimento de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial