AREsp 2253966 - ACORDAO

AREsp 2253966 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a reforma das conclusões do acórdão de origem quanto à cobrança da comissão de corretagem, existência de cláusula de exclusividade, inércia da parte agravada e dever de indenizar demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR PEDRO DA SILVA; Agravante: ANE CRISTINA DA SILVA SALAH; Agravante: FERNANDO CESAR DA SILVA; Agravante: FABIO ROBERTO DA SILVA; Agravante: VENILIA ENGRACIA STEIL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Cláusula De Exclusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Comissão De Corretagem Cláusula De Exclusividade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR PEDRO DA SILVA

Agravante

ANE CRISTINA DA SILVA SALAH

Agravante

FERNANDO CESAR DA SILVA

Agravante

FABIO ROBERTO DA SILVA

Agravante

VENILIA ENGRACIA STEIL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acórdão de origem quanto ao direito à comissão de corretagem e à existência de cláusula de exclusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Pretensão de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma das conclusões do acórdão de origem quanto à cobrança da comissão de corretagem, existência de cláusula de exclusividade, inércia da parte agravada e dever de indenizar demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial