AREsp 3003661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem e em consonância com a prova técnica dos autos, não houve resultado útil da intermediação: o negócio de permuta não se concretizou por impossibilidade imposta pela legislação municipal (não aprovação de projeto/alvarás) e por desistência do comprador, afastando-se, assim, a exigibilidade da comissão de corretagem prevista nos arts. 722, 725 e 727 do CC; não há omissão no acórdão recorrido e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Haroldo Coutinho de Lucena Filho; Recorrente/agravante: Marinaldo da Silva Leal; Recorrido/agravado: Posto de Combustíveis Cabo Branco Ltda - EPP; Recorrido/agravado: Vertical Engenharia e Incorporações Ltda; Recorrido/agravado: Cabo Branco Construtora e Incorporadora Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Resultado Útil, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Resultado Útil Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Haroldo Coutinho de Lucena Filho

Recorrente/agravante

Marinaldo da Silva Leal

Recorrente/agravante

Posto de Combustíveis Cabo Branco Ltda - EPP

Recorrido/agravado

Vertical Engenharia e Incorporações Ltda

Recorrido/agravado

Cabo Branco Construtora e Incorporadora Ltda - EPP

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência dos arts. 722, 725 e 727 do Código Civil sobre comissão de corretagem
  3. 3 Caracterização do resultado útil e exigibilidade da comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem e em consonância com a prova técnica dos autos, não houve resultado útil da intermediação: o negócio de permuta não se concretizou por impossibilidade imposta pela legislação municipal (não aprovação de projeto/alvarás) e por desistência do comprador, afastando-se, assim, a exigibilidade da comissão de corretagem prevista nos arts. 722, 725 e 727 do CC; não há omissão no acórdão recorrido e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC