AREsp 2988813 - ACORDAO

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Tendo o contrato indicado de forma clara o preço total do imóvel e o valor/percentual da comissão (destaque em quadro-resumo e cláusulas específicas), o requisito do Tema 938/STJ foi atendido, de modo que a cláusula de transferência da comissão ao comprador é válida; uma vez reconhecida a validade da cláusula e ocorrendo o desfazimento por iniciativa do adquirente, o art. 67-A, I, da Lei nº 4.591/1964 autoriza a retenção integral da comissão, justificando o provimento do recurso para declarar a validade da cláusula e o direito de retenção; o pedido de conhecimento por dissídio jurisprudencial foi prejudicado por não cumprimento dos requisitos formais.

Parties
Recorrente: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Recorrido: DAMARIS LEMOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Dever De Informação (destaque), Retenção De Comissão, Tema 938/stj, Art. 67 a, I, Da Lei Nº 4.591/1964, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Dever De Informação (destaque) Retenção De Comissão Tema 938/stj Art. 67 A, I, Da Lei Nº 4.591/1964 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente

DAMARIS LEMOS CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do dever de informação (destaque) para transferência da comissão de corretagem
  2. 2 Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação do repasse da comissão ao corretor

Ratio Decidendi

Tendo o contrato indicado de forma clara o preço total do imóvel e o valor/percentual da comissão (destaque em quadro-resumo e cláusulas específicas), o requisito do Tema 938/STJ foi atendido, de modo que a cláusula de transferência da comissão ao comprador é válida; uma vez reconhecida a validade da cláusula e ocorrendo o desfazimento por iniciativa do adquirente, o art. 67-A, I, da Lei nº 4.591/1964 autoriza a retenção integral da comissão, justificando o provimento do recurso para declarar a validade da cláusula e o direito de retenção; o pedido de conhecimento por dissídio jurisprudencial foi prejudicado por não cumprimento dos requisitos formais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a validade da cláusula contratual que transferiu ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, por cumprimento do dever de informação previsto no Tema 938/STJ
  • Reconhecer o direito da recorrente de reter a integralidade do valor pago a título de comissão de corretagem, nos termos do art. 67-A, I, da Lei nº 4.591/1964