AREsp 2694519 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO ALEXANDRE PANCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCIO ALEXANDRE PANCELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 exigibilidade da comissão de corretagem
  3. 3 percentual da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.