AREsp 2995129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ com fulcro nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, as matérias de mérito sobre comissão de corretagem e fatos controvertidos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PARISOTTO CONSTRUCÕES LTDA; Agravada: ZATT IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PARISOTTO CONSTRUCÕES LTDA

Agravante

ZATT IMÓVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade/afastamento das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ com fulcro nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, as matérias de mérito sobre comissão de corretagem e fatos controvertidos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.